Proposta beneficia cerca de 400 mil profissionais, mas governo alerta para impacto fiscal estimado entre R$ 28 bilhões e R$ 99 bilhões.
O Senado Federal analisa nesta terça-feira, dia 30 de junho, a Proposta de Emenda à Constituição 14/2021, que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A votação foi pautada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, depois de meses de pressão por parte de entidades que representam a categoria e de resistência inicial do próprio senador em colocar o texto em discussão. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro do ano passado e recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 10 de junho. Com a votação marcada, surge a dúvida que mobiliza tanto os profissionais beneficiados quanto o governo federal: afinal, quanto essa mudança vai custar aos cofres públicos, e por que existe tanta divergência sobre esse número?
O que a PEC 14 propõe para os agentes de saúde e combate a endemias
O texto em análise altera os artigos 40, 198 e 201 da Constituição Federal para criar um regime de aposentadoria diferenciado para essas categorias específicas de trabalhadores do Sistema Único de Saúde. A proposta prevê idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, valores significativamente menores do que os 62 e 65 anos estabelecidos pela reforma da Previdência de 2019 para a maioria dos trabalhadores. Além da idade reduzida, a PEC garante aposentadoria integral, com pagamento do valor total da média salarial ou, em alguns casos, do último salário da ativa, conforme as regras vigentes no momento do ingresso na carreira.
Outro ponto central do texto é a paridade, que assegura aos aposentados da categoria os mesmos reajustes salariais concedidos aos profissionais que seguem na ativa. A proposta também veda a terceirização permanente de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, proibindo contratações temporárias de caráter permanente, com exceções restritas a situações de emergência sanitária. Segundo o relator da matéria na CCJ, o senador Irajá, a manutenção do vínculo territorial desses profissionais é considerada essencial para o funcionamento efetivo das ações de atenção primária e de vigilância em saúde nos municípios brasileiros. Ao todo, mais de 385 mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias devem ser diretamente beneficiados pela mudança, caso o texto seja aprovado em dois turnos pelo Plenário.
Defensores da proposta argumentam que a natureza do trabalho exercido por essas categorias justifica um tratamento previdenciário diferenciado, já que os agentes atuam diretamente em campo, percorrendo casas e comunidades em condições muitas vezes adversas, expostos a riscos sanitários e a um desgaste físico considerado superior ao de outras funções administrativas do setor público. Para essas entidades, a PEC corrige uma distorção histórica, já que a categoria nunca teve regras previdenciárias específicas, mesmo desempenhando um papel reconhecido como estratégico para o funcionamento da atenção primária no SUS desde a criação do programa, na década de 1990.
A disputa sobre o impacto fiscal da proposta
O debate em torno da PEC 14 ganhou contornos de tensão entre o Congresso e a equipe econômica do governo justamente por causa das estimativas de custo. A Confederação Nacional de Municípios calcula um impacto de R$ 69 bilhões nos regimes previdenciários das prefeituras, enquanto o Ministério da Previdência Social estima um déficit de cerca de R$ 28 bilhões no regime geral e nos regimes próprios, somado a um aumento de gastos de R$ 24 bilhões ao longo dos próximos dez anos. Outras projeções, incluindo cálculos baseados em dados do Ministério da Saúde sobre o número de agentes em atividade, chegam a apontar um impacto total de até R$ 98,7 bilhões ao longo de todo o período até o esgotamento do benefício pelo último beneficiário.
Diante desses números, o Ministério da Fazenda divulgou nota em 11 de junho listando nove proposições em tramitação no Congresso com alto impacto orçamentário, que somariam R$ 111 bilhões por ano caso todas fossem aprovadas, incluindo a PEC dos agentes de saúde entre as chamadas pautas-bomba. Em discurso no plenário, Alcolumbre chegou a afirmar que não pretende ser apontado como o único responsável por barrar o avanço de propostas que impactam as contas públicas, especialmente em ano eleitoral, quando a tendência é que medidas de ampliação de direitos recebam amplo apoio parlamentar.
Mesmo assim, entidades que representam os agentes argumentam que a categoria já gera economia para o SUS ao atuar diretamente na prevenção de doenças e na redução de internações, o que compensaria parte do custo previdenciário no longo prazo. Prefeitos de diferentes regiões do país, por outro lado, foram a Brasília manifestar preocupação com o impacto direto sobre os regimes próprios municipais, já que boa parte do custo recairia sobre as prefeituras, que já enfrentam dificuldades orçamentárias para arcar com regimes previdenciários deficitários em diversas cidades brasileiras.
Os próximos passos da tramitação no Plenário
Para concluir a aprovação, a PEC 14 precisa passar por votação em dois turnos no Plenário do Senado. Um requerimento de calendário especial, mecanismo que acelera a tramitação de emendas constitucionais, já reúne assinaturas de líderes partidários e blocos que representam 68 dos 81 senadores da Casa, segundo levantamento das próprias entidades que acompanham a matéria. Esse calendário especial permite que os dois turnos de votação ocorram na mesma sessão, encurtando semanas do processo legislativo que normalmente exigiria ao menos cinco sessões de discussão.
Caso seja aprovada pelo Plenário sem alterações no texto, a PEC segue diretamente para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial e, portanto, sem risco de veto, diferentemente do que ocorre com projetos de lei complementar que tramitam paralelamente sobre o mesmo tema. Esse caminho mais curto explica parte da pressa das entidades em garantir a votação ainda nesta terça-feira, já que qualquer atraso poderia adiar a conclusão do processo para depois do recesso parlamentar de julho. Nos próximos dias, o desfecho da votação deve definir não apenas o futuro previdenciário de centenas de milhares de profissionais da saúde pública brasileira, mas também servir de termômetro para a relação entre o Congresso e a equipe econômica do governo federal em um ano marcado por eleições e por pressão crescente sobre o equilíbrio das contas públicas.
Fontes consultadas:
https://www.cnnbrasil.com.br/politica/alcolumbre-pauta-pec-em-prol-de-agentes-de-saude-com-impacto-de-r-28-bi/
https://www.dgabc.com.br/Noticia/4328160/ccj-do-senado-aprova-pec-dos-agentes-de-saude-com-impacto-de-rs-99-bi-materia-vai-ao-plenario
https://www.mixvale.com.br/2026/06/25/reforma-da-previdencia-de-agentes-de-saude-e-endemias-pode-reduzir-idade-minima-para-57-anos-no-brasil/
